O Novo Código do Procedimento Administrativo. Perspetiva teórica e prática |
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Carga Horária: 15 horas
Preço: 95 €
Formação Presencial
Público-alvo: Todos aqueles que trabalhem na administração regional e administração local e todos os que tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos ou que entrem em relação com a Administração Pública.
Perfil de entrada e requisitos de acesso ao curso:
Objetivos gerais
- Dar a conhecer o enquadramento jurídico essencial para o desenvolvimento da atividade diária dos serviços públicos;
- Proporcionar a aquisição ou aprofundamento de conhecimentos e competências na aplicação do regime específico do Código do Procedimento Administrativo;
- Dotar os participantes de conhecimentos que os habilitem à elaboração de regulamentos quer internos, quer externos;
- Realizar exercícios práticos para discussão e abordagem de alguns pontos que integram o programa.
Objetivos específicos
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Dominar melhor os conceitos, direitos, deveres e princípios fundamentais da atividade administrativa, assim como do procedimento administrativo;
- Melhorar o seu desempenho em funções de decisão e/ou de apoio técnico, nos mais diversos serviços da administração regional e local;
- Reforçar a consciencialização da importância da legalidade administrativa à luz do direito constitucional vigente.
Conteúdos Programáticos
Módulo 1: Enquadramento e âmbito. Processo e procedimento administrativo
Módulo 2: Princípios gerais da atividade administrativa. Órgãos da administração pública. Seu regime.
Módulo 3: Garantias da Imparcialidade. Da Conferência Procedimental
Módulo 4: O Procedimento administrativo: Direito à informação e prazos
Módulo 5: Ato administrativo Regime de invalidades, Revogação e anulação administrativas. Impugnações administrativas: reclamação e recursos administrativos
Regime de Assiduidade: O limite máximo de faltas é de 10% do número total de horas da ação de formação.
Local: Associação para a Ciência e Desenvolvimento dos Açores.
Preço: 95 €
Formação Presencial
Público-alvo: Todos aqueles que trabalhem na administração regional e administração local e todos os que tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos ou que entrem em relação com a Administração Pública.
Perfil de entrada e requisitos de acesso ao curso:
- Ser detentor de pelo menos o 11.º ano de escolaridade
Objetivos gerais
- Dar a conhecer o enquadramento jurídico essencial para o desenvolvimento da atividade diária dos serviços públicos;
- Proporcionar a aquisição ou aprofundamento de conhecimentos e competências na aplicação do regime específico do Código do Procedimento Administrativo;
- Dotar os participantes de conhecimentos que os habilitem à elaboração de regulamentos quer internos, quer externos;
- Realizar exercícios práticos para discussão e abordagem de alguns pontos que integram o programa.
Objetivos específicos
No final da ação, os participantes deverão ser capazes de:
- Dominar melhor os conceitos, direitos, deveres e princípios fundamentais da atividade administrativa, assim como do procedimento administrativo;
- Melhorar o seu desempenho em funções de decisão e/ou de apoio técnico, nos mais diversos serviços da administração regional e local;
- Reforçar a consciencialização da importância da legalidade administrativa à luz do direito constitucional vigente.
Conteúdos Programáticos
Módulo 1: Enquadramento e âmbito. Processo e procedimento administrativo
Módulo 2: Princípios gerais da atividade administrativa. Órgãos da administração pública. Seu regime.
Módulo 3: Garantias da Imparcialidade. Da Conferência Procedimental
Módulo 4: O Procedimento administrativo: Direito à informação e prazos
Módulo 5: Ato administrativo Regime de invalidades, Revogação e anulação administrativas. Impugnações administrativas: reclamação e recursos administrativos
Regime de Assiduidade: O limite máximo de faltas é de 10% do número total de horas da ação de formação.
Local: Associação para a Ciência e Desenvolvimento dos Açores.